CONFAZ N Convênio garante isenção de ICMS na compra de carro zero, mesmo para quem não pode dirigir Benefício, aprovado em março, deverá ter início em 2013. Conquista reflete antiga luta da sociedade Paula Carolina - Estado de Minas Publicação: 26/12/2012 11:29Atualização: Representante legal de pessoa com deficiência que não dirige ganha isenção de ICMS Em 1º de janeiro começa a valer o Convênio 38 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estende a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a portadores de necessidades especiais que não dirigem. O benefício já é concedido àqueles que são condutores, juntamente com as isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), este último para a compra apenas do primeiro carro. E, dos quatro impostos, somente o corte do IPI era garantido a representantes legais de portadores de necessidades especiais que não podem dirigir, como deficientes visuais, mentais e autistas. Agora, junta-se ao desconto de IPI o de ICMS. A restrição é a mesma já válida para quem pode dirigir, que é o limite máximo de valor do carro em R$ 70 mil (preço sugerido/tabela). O convênio, que precisa ser ratificado por todos os estados da federação para começar a valer na prática, é de março deste ano, com validade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013. A partir daí, precisará ser renovado para continuação do benefício em 2014 e assim por diante. “Todo convênio firmado pelo Confaz, para que seja consolidado, tem que ter a aquiescência de todos os governadores. E, depois de publicado, cada governador tem que ratificá-lo e normatizá-lo em decreto, ou seja, determinar como vai ser cumprido. O que significa definir desde a instrução dos funcionários à determinação de documentação necessária e local para pedido formal do benefício”, explica o despachante especializado em isenções para portadores de necessidades especiais, há 15 anos, Jackson de Oliveira. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, o processo de regulamentação do convênio “está em andamento, cumprindo o prazo estabelecido. E os procedimentos para obtenção do benefício valerão a partir da publicação desta regulamentação”. VENDA DIRETA Somados os descontos de IPI e ICMS, a redução no preço do carro (considerando o valor sugerido/tabela) pode chegar a 30% (a isenção de IPVA é dada no emplacamento e de IOF em casos de financiamento). A compra, no entanto, tem que ser feita por meio dos departamentos especiais de venda direta das montadoras, que atendem também pessoas jurídicas, taxistas e determinados segmentos da sociedade com direito à isenção de impostos e/ou descontos especiais dados pelo fabricante do veículo. Com a redução do IPI por parte do governo federal, concedida de maneira geral, desde maio, a todos os consumidores e a explosão de vendas no setor automotivo, que fez faltar carros no mercado, a compra por venda direta, em que os veículos não são os de estoque, mas produzidos sob encomenda, ficou bastante complicada. As listas são longas e as reclamações pela não entrega do carro no prazo, constantes. “O governo fez toda uma estratégia de atendimento, mas as montadoras não têm correspondido. Não têm interesse em venda direta. E o problema é que existe um prazo para uso do benefício, que é de 180 dias. Se o carro não for faturado dentro deste período, é preciso renovar”, ressalta Jackson, lembrando que fez inúmeras renovações de pedidos de isenção este ano por causa disso. SERVIÇO 1- Para os condutores, o primeiro passo é a obtenção de laudo médico que comprove a necessidade de adaptação do veículo. Em Minas Gerais, é preciso comparecer ao Detran-MG na capital; 2 -Em seguida, é o momento de buscar isenção do IPI, estando de posse do formulário, que pode ser retirado no site www.receita.fazenda.gov.br, e comparecendo à delegacia da Receita Federal para dar início ao processo; 3- Depois, na Secretaria de Estado da Fazenda, é o momento de pleitear a isenção de ICMS (por lei, após a liberação, há prazo de 180 dias para obtenção da habilitação, sob pena de perda do benefício e outras sanções. Na prática, no entanto, a isenção só é liberada para quem já tem carteira. Mesmo tendo sido habilitado antes da doença ou deficiência, o motorista precisa tirar carteira novamente, processo que é iniciado na Comissão de Exames Especiais do Detran); 4- Só então é, de fato, comprado o carro. Sendo que há um prazo também de 180 dias para o faturamento junto à montadora; 5- Recebido o carro, antes do emplacamento, é preciso providenciar as adaptações necessárias e posterior inspeção veicular do carro junto a órgão credenciado pelo Inmetro; 6- Depois de adaptado o carro, pede-se a isenção do IPVA. Obs.: Para os portadores de necessidades especiais que não dirigem, o representante legal deve, da mesma forma, buscar a isenção do IPI. Para obtenção da isenção de ICMS, o procedimento ainda será regulamentado. O que deve ocorrer juntamente com a ratificação do convênio. Fonte: Jackson de Oliveira, despachante especializado em isenções para portadores de necessidades especiais. Saiba mais ISENÇÕES Na compra do carro zero, os portadores de necessidades especiais que dirigem têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no caso de compras financiadas, mas apenas na compra do primeiro carro a prazo. Para obter isenção de ICMS, há duas exigências: o carro tem que custar (preço sugerido/tabela) até R$ 70 mil e ser produzido no Brasil, países do Mercosul ou México (por enquanto só os modelos Fiat). No caso do IPI, vale apenas a última exigência; para a isenção do IPVA não há restrições; e para a do IOF, o veículo deve ter até 127cv de potência. A isenção do IPI é extensiva ao portador de necessidade especial que não dirige e, a partir de janeiro, também a do ICMS. O carro pode ser trocado a cada dois anos. Acompanhe também o Vrum pelo Twitter Tags:celular Esta matéria tem:(2) comentários Autor: Jack Bauer ICMS, IPVA, IPI, IOF, IR, etc. Nosso suado dinheirinho serve para pagar essas siglas. Essa siglas deveriam cuidar das ruas, dos buracos, da sinalização, da fiscalização, etc. Obviamente isto não acontece. | Denuncie | Autor: Ana Ana Não podemos esquecer do preço para a adaptação...o carro fica quase o mesmo preço e no caso de cadeirante que não dirige uma das poucas opções é a Doblo.Não é todo mundo que tem condição... | Denuncie | ACIONAL VÁLIDO Á PARTIR DE JANEIRO DE 2013

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